Tipos de Atos Oficiais: JULGAMENTO

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JULGAMENTO
/2021

Descrição/Ementa/Objeto

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo afirmar Convênios, Contratos e Termos de Parceria e dá outras providências".
PUBLICADO EM DIÁRIO PRÓPRIO: VER EDIÇÃO
Processo Adm.: 001
Data da Publicação: 11/05/2022
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