Tipos de Atos Oficiais: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº: 004
/2021
Descrição/Ementa/Objeto
"Institui no Município de Taperoá a
contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública - CIP, prevista no artigo
149-a da Constituição Federal."
PUBLICADO EM DIÁRIO PRÓPRIO: VER EDIÇÃO
Processo Adm.: 004
Data da Publicação: 11/05/2022
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