MANIFESTAR-SE EM TODOS OS PROJETOS E MATÉRIAS QUE VERSEM SOBRE ASSUNTOS EDUCACIONAIS, ARTÍSTICOS, PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS, DESPORTIVOS E COM A SAÚDE, O SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA EM GERAL

OPINAR NAS MATÉRIAS REFERENTES A QUAISQUER OBRAS, EMPREENDIMENTOS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS, ASSISTÊNCIA E MEIO AMBIENTE.

OPINAR OBRIGATORIAMENTE SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE CARÁTER FINANCEIRO, E, ESPECIALMENTE, QUANDO FOR O CASO DE: I PLANO PLURIANUAL II DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS III PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS

MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS NOS ASPECTOS CONSTITUCIONAL E LEGAL E, QUANDO JÁ APROVADOS PELO PLENÁRIO.